Câmara vota hoje Lei sobre adultização; STF, regulação das redes

                                   Câmara votar hoje Projeto de Lei contra a 'adultização' nas redes

               Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (20) o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado.

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O texto prevê que plataformas digitais adotem o dever de cuidado, princípio jurídico que obriga medidas para evitar danos e permite a responsabilização por omissão.

O que prevê o projeto

As empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:

exploração e abuso sexual;

violência física, bullying virtual e assédio;

incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;

jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;

publicidade enganosa.

Além disso, as plataformas terão que:

realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;

derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;

adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;

proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;

impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;

vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.

Controle parental

Outra medida é a configuração padrão das ferramentas de controle parental. As configurações deverão:

limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes

impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil

limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização

controlar sistemas de recomendação personalizados

restringir o compartilhamento da geolocalização

promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais

controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço

Punições

O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas estão:

advertência com prazo para correção;

multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;

suspensão temporária das atividades;

proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Barroso diz que regulação das redes se tornou imprescindível no país

Ministro Luis Roberto Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

Durante a abertura de um seminário sobre liberdade de imprensa, Barroso defendeu a liberdade de expressão nas redes, mas ponderou que algum grau de regulação se tornou imprescindível diante da disseminação massiva de discursos de ódio e desinformação deliberada. 

“O discurso de ódio viola a dignidade da pessoa humana, a mentira deliberada prejudica a busca pela verdade e prejudica a participação esclarecida dentro do processo democrático", afirmou.

Barroso também relembrou casos de censura contra a imprensa durante o regime militar e disse que o Brasil ainda tem uma “cultura censória”.

"A Constituição fala em liberdade de pensamento, fala em liberdade de expressão, depois tem um capítulo para comunicação social. Ela foi bem obsessiva em matéria de liberdade de expressão. Mesmo assim, a cultura do país ainda continua a ser uma cultura relativamente censória", completou.

Em junho deste ano, o Supremo decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Nas últimas semanas, o assunto voltou à tona após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

Fonte: Agência Brasil.