MP aprova Tarifa social de energia elétrica; TJ-PI, PCDs em concursos

MP

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) para isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A medida:

- Isenta famílias do Cadastro Único com consumo mensal de até 80 kWh

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- Concede gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias

- Não exige solicitação para receber o benefício, sendo concedido automaticamente

A MP ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado para valer definitivamente. O objetivo é beneficiar famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas.

CGU abre 40 processos sobre descontos ilegais em pensões do INSS

CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu 40 processos administrativos contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas entidades teriam fraudado fichas de filiação, burlando exigências do INSS, como o reconhecimento biométrico, com o apoio de empresas que desenvolveram ferramentas para criar fichas fraudulentas.

Irregularidades identificadas:

- Tentativa de realizar descontos associativos de pessoas falecidas

- Recusa em entregar documentos solicitados por auditorias da CGU e do INSS

- Áudios que evidenciam graves irregularidades disponibilizados por associações

Sanções previstas:

- Pagamento de multas

- Publicidade da sentença condenatória

Esses processos se somam a outros 12 já instaurados para apurar suspeitas de propina envolvendo agentes públicos e dirigentes de entidades associativas. Com isso, as associações terão chance de se defender e será definida a responsabilidade de cada uma ¹.

TJ-PI derruba trechos de lei que restringiam participação de PCDs em concursos

TJ-PI

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) declarou inconstitucional a lei que restringia a participação de pessoas com deficiência (PCDs) em concursos públicos, incluindo os de carreira militar. A decisão foi obtida em ação do Ministério Público do Piauí (MPPI) e determina que a avaliação da capacidade para o exercício do cargo deve ser feita caso a caso, com base em critérios objetivos.

Com isso, candidatos com deficiência passam a ter direito de disputar todos os concursos públicos no Estado do Piauí, incluindo carreiras militares, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A legislação federal proíbe a exigência de "aptidão plena" como requisito para ingresso em cargos públicos.

Fonte: Agência Brasil / TJ-PI