Senado aprova nova etapa da reforma tributária; texto volta à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) a regulamentação da segunda parte da reforma tributária sobre o consumo, prevista na Emenda Constitucional 132. O texto alternativo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Como sofreu alterações, o projeto de lei complementar 108/2024 retorna para análise da Câmara dos Deputados.

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Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Câmara dos Deputados

A proposta define as regras para o funcionamento dos novos tributos que substituirão o ICMS, de responsabilidade dos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será compartilhado entre estados e municípios, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá abrangência federal. O texto também estabelece a criação de um Comitê Gestor responsável pela arrecadação e fiscalização do IBS, formado por representantes de estados, Distrito Federal e municípios.

A transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual até 2033. Até lá, ICMS e ISS continuam a ser cobrados normalmente, e a distribuição da arrecadação seguirá as regras atuais. Para compensar eventuais perdas de receita, o projeto estende até 2096 o mecanismo conhecido como seguro-receita, destinado a estados e municípios.

Outra mudança importante é a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes. O Senado limitou a alíquota máxima em 2% para as bebidas açucaradas, medida que foi alvo de críticas de parlamentares que defendiam uma tributação mais alta como forma de desestimular o consumo.

O texto prevê ainda a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda por meio do mecanismo de cashback. Também foram incluídos benefícios como a redução de alíquotas para instituições de ciência e tecnologia sem fins lucrativos, a ampliação da isenção de impostos para veículos de pessoas com deficiência com valor de até R$ 100 mil e regras específicas para clubes de futebol que funcionam como Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Além disso, o projeto introduz o sistema conhecido como split payment, no qual o valor do imposto devido em uma transação é automaticamente separado no momento da compra e transferido diretamente ao governo, reduzindo o risco de sonegação. As plataformas digitais também terão responsabilidades ampliadas, podendo ser obrigadas a emitir notas fiscais e recolher tributos em casos de falhas de fornecedores.

O texto trata ainda da uniformização das regras para a cobrança do Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD), que passará a ser progressivo, e da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deverá ocorrer preferencialmente no registro da escritura, com possibilidade de desconto para pagamento antecipado em cartório. Outra inovação é a autorização para que a taxa de iluminação pública seja usada pelos municípios também para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana.

Segundo o relator Eduardo Braga, a aprovação representa um avanço histórico. Para ele, a regulamentação é necessária para simplificar o sistema tributário, estimular o crescimento econômico e facilitar a geração de empregos. O governo aposta que as mudanças darão ao Brasil um dos sistemas tributários mais modernos do mundo, em contraste com o atual modelo considerado burocrático e de difícil compreensão.

Fonte: Agência Senado