Juiz seguiu a lei, dizem especialistas sobre caso Carbono Oculto 86

Juiz aplicou entendimento do STF e regras do devido processo legal ao invalidar provas

Por Lytson Breno, 15/04/2026 17:44

A decisão do juiz Valdemir Ferreira Santos (foto), que determinou o arquivamento do inquérito envolvendo empresários da rede de Postos HD, está alinhada ao que determina a legislação brasileira e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em relação ao uso de provas e relatórios de inteligência financeira, é que dizem especialistas em direito criminal e constitucional.

Foto: Reprodução

Juiz Valdemir Ferreira dos Santos

O magistrado baseou sua decisão na forma como as provas foram obtidas. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, elementos colhidos de maneira ilegal não podem ser utilizados em processos judiciais. O princípio é claro e reiterado, não se combate ilegalidade com ilegalidade.

A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de vedar expressamente o uso de provas ilícitas. Esse entendimento vem sendo reforçado pelo STF, que tem estabelecido limites claros para a utilização de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo a Corte, esses relatórios não podem ser usados de forma indiscriminada para iniciar investigações. É necessário que exista previamente um procedimento formalizado, com controle judicial e fundamentação adequada, além da indicação de suspeitas individualizadas. O uso genérico ou como ponto de partida único compromete a legalidade da apuração.

Foi exatamente nesse ponto que o juiz identificou irregularidades. No caso dos Postos HD, os relatórios do Coaf teriam sido solicitados no início da investigação, sem autorização judicial prévia e sem elementos mínimos que justificassem a medida. À luz do entendimento do STF, isso contamina as provas e compromete todo o processo.

O ministro Alexandre de Moraes tem reforçado que o compartilhamento de dados financeiros deve respeitar o devido processo legal e direitos fundamentais, como a privacidade. Esse rigor não impede o combate ao crime, mas exige que ele ocorra dentro das regras do Estado Democrático de Direito.

Na prática, isso significa que, ainda que existam suspeitas graves, qualquer investigação precisa seguir os parâmetros legais. Quando esses limites são ultrapassados, cabe ao Judiciário corrigir o curso do processo, sob pena de invalidar toda a persecução penal.

Juristas apontam que decisões como essa não protegem criminosos, mas preservam o sistema de Justiça. Ao reconhecer falhas como a ausência de autorização judicial, a falta de individualização das suspeitas e o uso inadequado de relatórios financeiros, o magistrado adotou a medida juridicamente cabível: a anulação das provas e o arquivamento do inquérito.

Outro ponto relevante é que a anulação não impede novas investigações, desde que conduzidas dentro da legalidade. Ou seja, o trabalho pode ser refeito, desde que respeitando os requisitos exigidos pela lei.

Especialistas também destacam que agir em desacordo com o entendimento do STF poderia, inclusive, expor o magistrado a questionamentos em instâncias de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse contexto, a decisão não se trata de escolha pessoal, mas de dever funcional.

Para analistas, o episódio reforça um princípio central do Estado de Direito, onde o Judiciário não atua para validar investigações a qualquer custo, mas para garantir que elas ocorram dentro da legalidade. Defender o cumprimento da lei, nesse cenário, não é defender impunidade, mas assegurar que o combate ao crime seja eficaz e juridicamente sustentável.

Fonte: Portal AZ