Sem licitação: Vereador Dudu Borges destina R$ 150 mil para curso de babás

O vereador Edilberto Borges, o Dudu Borges, do PT de Teresina, direcionou R$ 150 mil de sua emenda parlamentar individual para o financiamento de um Curso de Formação de Babás. O repasse será feito à Associação Viva com Esperança, uma organização da sociedade civil sediada no bairro Vermelha, na capital piauiense. O processo corre pelo número 00046.009444/2025-90 na Secretaria Municipal da Juventude (SEMJUV) e não passou por licitação nem por chamamento público.

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Foto: Reprodução/AZ - Imagem gerada por IA

Vereador Dudu Borges do PT, destinou R$ 150 mil para curso de babá.

A emenda e o projeto

A Emenda Parlamentar n.º 03/2026 foi cadastrada pelo vereador Edilberto Borges junto à Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) e encaminhada à SEMJUV para execução. O objeto registrado nos documentos oficiais é genérico: "Projetos e Ações de Capacitação para Jovens, visando o subsídio à rede de emprego, trabalho e renda." O valor integral, de R$ 150 mil, será liberado de uma vez, ainda no primeiro mês de execução, conforme o cronograma de desembolso constante nos autos.

A proposta prevê a realização de um Curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) de Babás, com 90 vagas distribuídas em três turmas de 30 alunos cada. A carga horária é de 48 horas por turma, e o período de execução vai de junho a agosto de 2026. O público-alvo declarado são jovens e adultos entre 18 e 45 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes em "territórios desafiadores" de Teresina.

Foto: Reprodução/AZ

Capa do projeto "Curso de Formação de Babás" vinculado à Emenda n.º 003/2026 do vereador Dudu Borges

Sem chamamento público

Não houve processo seletivo público para escolha da entidade executora. A justificativa apresentada pela SEMJUV e assinada pelo secretário Luís André de Arruda Mont'alverne apoia-se no artigo 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Esse dispositivo estabelece que termos de fomento firmados com recursos oriundos de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais podem ser celebrados sem chamamento público.

Em outras palavras: a legislação federal, nos moldes vigentes, permite que o próprio parlamentar autor da emenda indique diretamente a organização que receberá os recursos. A SEMJUV formalizou a dispensa do chamamento, instruiu o processo administrativo e encaminhou o Termo de Fomento à Associação Viva com Esperança sem que nenhuma outra entidade pudesse concorrer.

O documento de dispensa foi assinado eletronicamente em 8 de maio de 2026, com base no Decreto Municipal n.º 24.514/2023 da Prefeitura de Teresina.

Foto: Reprodução/AZ

Dispensa de Chamamento Público — Processo n.º 00046.009444/2025-90 (página 1)

A entidade beneficiada

A Associação Viva com Esperança possui CNPJ 11.989.532/0001-10 e está registrada na Rua Simplício Mendes, 3333, bairro Vermelha, em Teresina. Seu presidente é Jailson Neves Alves. A entidade apresentou ao poder público um plano de trabalho detalhado, com matriz curricular, cronograma, equipe técnica e planilha de custos, assinado em 25 de abril de 2026.

No plano de trabalho, a organização descreve experiências anteriores em projetos culturais, como o "Jovens Artistas" e o "Belezas do Poty", voltados a oficinas e à preservação da arte santeira no bairro Poty Velho. A proposta do curso de babás representa uma expansão de atuação para a área de qualificação profissional.

Como os R$ 150 mil serão gastos

O detalhamento financeiro da proposta divide os recursos em três grandes blocos. O maior deles é a contratação de pessoal, que consome R$ 59.740,00 e inclui coordenação geral, coordenação de ensino, supervisão, monitoria, instrutoria e elaboração de prestação de contas. O segundo bloco, de R$ 51.935,00, é destinado a serviços de terceiros pessoa jurídica. Nessa rubrica estão previstos gastos com identidade visual do projeto, material didático, gestão de redes sociais, divulgação em carro de som (R$ 7.500,00), divulgação em rádio (R$ 17.500,00) e locação de bonecos realistas por três meses (R$ 7.200,00). O terceiro bloco, de R$ 38.325,00, cobre material de consumo: impressão de banners, apostilas, certificados, cadernos, canetas, lanches, camisetas e kits de primeiros socorros.

O total de R$ 150 mil está previsto para ser integralmente desembolsado no primeiro mês de execução, conforme o cronograma de desembolso incluído no Anexo IV do plano de trabalho.

Foto: Reprodução/AZ

Listagem de Propostas com Histórico de Parecer — Emenda n.º 3/2026, Vereador Edilberto Borges (página 1)

O que dizem os documentos oficiais

O histórico de pareceres registrado pela SEMPLAN mostra que o processo passou por análise de viabilidade técnica em 23 de abril de 2026. No documento, a Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão recomendou à SEMJUV uma "análise criteriosa quanto ao Plano de Trabalho e à Habilitação Plena" da OSC, antes de confirmar a viabilidade técnica. Em 30 de abril, foi autorizado o ajuste do plano de trabalho, e a proposta avançou para a fase de formalização.

A SEMJUV, ao concluir a instrução do processo, identificou o enquadramento na hipótese de dispensa do art. 29, formalizou a justificativa e seguiu com a celebração do Termo de Fomento.

Contexto legal

A Lei n.º 13.019/2014 foi criada justamente para dar mais transparência e controle às parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. O chamamento público é o mecanismo central desse controle: por meio dele, qualquer entidade interessada pode concorrer em igualdade de condições. A exceção para emendas parlamentares, prevista no art. 29, é objeto de debate entre especialistas em direito administrativo, que apontam o risco de que o mecanismo seja usado para direcionar recursos públicos a entidades específicas sem qualquer concorrência ou critério objetivo de seleção.

No caso em tela, o vereador Dudu Borges indicou a Associação Viva com Esperança como executora, a SEMJUV instruiu o processo e formalizou a dispensa com base na lei, e o repasse de R$ 150 mil está em andamento.

Fonte: Portal AZ