A juíza Ana Vitória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, concedeu liminar favorável ao município de Parnaíba neste domingo (13), determinando que a prefeitura assuma o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do litoral do Piauí. 

A magistrada concedeu ainda tutela de urgência para determinar que a Agespisa se abstenha, sob pena de multa de R$ 200.000,00, de retirar das instalações do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário do município de Parnaíba, qualquer equipamento, bem ou insumo à prestação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário.

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A decisão determina que a Agespisa se abstenha de retirar das instalações do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário do município (Foto:reprodução Agespisa)

A decisão ainda requer que a Agespisa entregue os serviços ao município de Parnaíba, no prazo de até 30 dias, e sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 para cada determinação descumprida. 

Entenda o caso 

A prefeitura de Parnaíba anulou o contrato com a Agespisa e publicou no dia 28 de dezembro do ano passado o decreto 164/2018 que municipaliza os serviços de água e esgoto da cidade. Na medida, o prefeito Mão Santa, ainda decretou estado de emergência na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por um período de 180 dias.

De acordo com a prefeitura, a Agespisa cometeu várias infrações e mediante ao não atendimento às normas de qualidade, no cumprimento das obrigações contratuais e com base em um arcabouço probatório robusto, decidiu por anular o contrato com a empresa. 

Há mais de um ano a Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos (Aserpa) abriu processo administrativo, no qual a prefeitura alega que deu oportunidade para a Agespisa apresentar defesa e um serviço de qualidade, mas houve resposta. 

Durante este período, a prefeitura ingressou com duas ações, uma para obter dela a prestação de contas que é obrigação contratual e a outra para impedir o aumento de 6,74% , que hoje a população paga. 

Prefeito de Parnaíba. Mão Santa(Foto:Portal AZ)

Segundo a prefeitura, dois boletins de ocorrência foram registrados devido a Agespisa tentar impedir a fiscalização da Aserpa, que iria vistoria as estações de tratamento.

Devido ao decreto, a Agespisa está impedida de reajustar o valor da tarifa de água, demitir funcionários e impedir o processo de transição.

Porém, em votação realizada dia 31 de dezembro de 20128, a Câmara Municipal de Parnaíba decidiu pela continuidade do contrato firmado entre a prefeitura municipal e a empresa de abastecimento de água, a Agespisa.

A decisão vai de encontro ao que havia sido decretado pelo prefeito Mão Santa, que anulava o contrato com a empresa, decretava estado de emergência por 180 dias e municipalizava os serviços de água e esgoto da cidade.

Desta forma, a decisão da Câmara derruba o que foi anunciado pelo prefeito da cidade e garante a Agespisa a continuidade do contrato de fornecimento e responsabilidade pelo sistema de esgoto da cidade.  

Agora com a decisão da juíza Ana Vitória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, o abastecimento de água e esgotamento sanitário será gerido pela prefeitura de Parnaíba. 
 

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