Câmara pode votar hoje PEC da maioridade penal

Proposta prevê referendo em 2028 para decidir sobre mudança.

Por Redação, 04/03/2026 09:32

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que trata, entre outros pontos, da redução da maioridade penal. O texto estabelece que qualquer mudança só poderá entrar em vigor após a realização de um referendo em 2028, quando a população decidirá se aprova ou rejeita a medida.

Foto: Foto: Pedro França/Agência Senado

Câmara dos Deputados

Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que poderá apresentar ajustes no texto, mas sem alterar o ponto central da proposta. Segundo ele, a discussão envolve a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Para o parlamentar, é necessário avaliar se as punições atuais são proporcionais à gravidade de determinadas condutas.

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, a redução da maioridade penal não terá aplicação imediata. O texto prevê a realização de um referendo nacional em 2028. Somente se a maioria dos eleitores votar favoravelmente, a nova regra poderá passar a valer.

A proposta altera a Constituição, o que exige aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada etapa.

A idade de responsabilização penal varia ao redor do mundo. Em fevereiro deste ano, a Argentina reduziu a maioridade penal de 16 para 14 anos em casos de crimes graves. A China também prevê responsabilização a partir dos 14 anos, embora a responsabilidade penal plena comece aos 16.

Na Europa, Itália e Rússia adotam a idade de 14 anos para determinados crimes. A Dinamarca chegou a reduzir a maioridade de 15 para 14 anos entre 2010 e 2012, mas voltou atrás após avaliações indicarem que a mudança não teve impacto relevante na redução da criminalidade.

No Reino Unido, a responsabilização criminal na Inglaterra e no País de Gales começa aos 10 anos. No Canadá, inicia aos 12. Em Portugal, a maioridade penal é fixada aos 16 anos. Nos Estados Unidos, a idade pode variar entre 12 e 16 anos, dependendo do estado.

Já na América Latina, diversos países mantêm a maioridade penal aos 18 anos, como o Brasil, mas permitem medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12, 13 ou 14 anos.

Especialistas divergem sobre os efeitos da redução da maioridade penal. O advogado criminalista Berlinque Cantelmo afirma que estudos internacionais não apontam evidências consistentes de que a medida resulte em queda sustentável da criminalidade juvenil.

Outro ponto levantado é o risco de adolescentes serem expostos à influência de organizações criminosas caso cumpram pena em unidades prisionais comuns. Para especialistas, a discussão também deve considerar políticas de prevenção, educação e reinserção social.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), indicam que a taxa de reincidência criminal no Brasil variou entre 37% e 42% entre 2010 e 2021, o que reforça o debate sobre a eficácia do sistema prisional.

Fonte: Com informações do G1 nacional