Maioridade penal já permitiu punição de crianças a partir dos 7 anos no Brasil

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate nacional após o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos. Em meio à tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, especialistas e historiadores relembram que a legislação brasileira nem sempre adotou os atuais 18 anos como idade mínima para responsabilização penal. Ao longo da história, o país já teve normas que permitiam punições a crianças a partir dos 7 anos de idade. 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante o período imperial e parte da República, a legislação previa critérios diferentes para definir a responsabilidade criminal de menores. O Código Criminal de 1830 estabelecia que crianças entre 7 e 14 anos poderiam ser responsabilizadas caso fosse comprovado que tinham discernimento sobre os atos praticados. Posteriormente, o Código Penal de 1890 alterou essas regras e manteve mecanismos de responsabilização para menores de idade, até que o Código Penal de 1940 elevou a maioridade penal para 18 anos, consolidando um modelo posteriormente incorporado pela Constituição Federal de 1988. 

• Participe do nosso grupo de WhatsApp
• Participe do nosso grupo de Telegram
• Confira os jogos e classificação dos principais campeonatos

Atualmente, o artigo 228 da Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC em discussão pretende reduzir esse limite para 16 anos apenas em casos de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. 

A proposta divide opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública. Enquanto defensores afirmam que a mudança fortaleceria o combate à criminalidade e reduziria a sensação de impunidade, críticos sustentam que a alteração pode contrariar princípios constitucionais e não resolver as causas da violência juvenil. O tema continua em debate no Congresso Nacional e deverá permanecer entre as principais pautas da agenda legislativa nos próximos meses. 

Fonte: CNN Brasil