Dino cobra plano para responsabilizar parlamentares por emendas

STF dá 10 dias para governo e Congresso apresentarem proposta de fiscalização e prestação de contas

Por Redação Portal AZ, 29/07/2026 13:47

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, em até 10 dias após o fim do recesso do Judiciário, uma proposta para ampliar a responsabilização de parlamentares na destinação de emendas ao Orçamento. A medida busca fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Flávio Dino determina que governo e Congresso proponham regras para reforçar o controle sobre emendas parlamentares.

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A ação questiona aspectos do orçamento impositivo e defende o aperfeiçoamento das regras de acompanhamento e prestação de contas das emendas parlamentares.

Na decisão, Flávio Dino determinou que Executivo e Legislativo apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades, definindo as atribuições dos agentes envolvidos em todas as etapas da execução das despesas financiadas por emendas parlamentares.

Segundo o ministro, o documento deverá identificar quem responde por cada fase do processo, desde a indicação dos recursos até sua execução e fiscalização, estabelecendo de forma clara as responsabilidades de cada agente público.

Ao analisar o pedido, Dino acolheu o entendimento de que deputados e senadores exercem papel determinante na destinação das verbas e, por isso, devem estar sujeitos a mecanismos de controle semelhantes aos aplicados aos gestores responsáveis pela execução orçamentária.

Com esse entendimento, o ministro rejeitou a tese de que parlamentares não possam ser responsabilizados por eventuais irregularidades na aplicação dos recursos oriundos de emendas. Para Dino, a liberação das verbas depende da atuação direta dos integrantes do Legislativo, o que justifica a ampliação dos instrumentos de fiscalização e prestação de contas.

A proposta conjunta do governo e do Congresso deverá ser apresentada ao Supremo dentro do prazo fixado e servirá de base para a continuidade da análise da ação que discute as regras do orçamento impositivo.

Fonte: SBT News