Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF

Julgamento poderá definir se as novas regras podem ser aplicadas aos condenados pelos atos golpistas

Por Redação,

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O julgamento foi marcado para o plenário virtual da Corte, entre os dias 4 e 15 de dezembro.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência BrasilAlexandre de Moraes
Alexandre de Moraes

A análise definirá se a legislação aprovada pelo Congresso Nacional poderá ser aplicada para reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A liberação dos processos ocorre após uma articulação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Na terça-feira (17), os dois se reuniram com Moraes e solicitaram que as ações fossem encaminhadas para julgamento ainda em 2026.

Na ocasião, os parlamentares defenderam a necessidade de uma decisão definitiva sobre a validade da lei. Moraes ouviu os argumentos e informou que daria uma resposta posteriormente.

Lei pode reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro

A Lei da Dosimetria modifica critérios utilizados no cálculo das penas e na progressão de regime. Entre as mudanças, estabelece regras para evitar a soma de determinadas punições quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são praticados no mesmo contexto.

A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2026. Em abril, os parlamentares derrubaram parte do veto e, em maio, a norma foi promulgada.

No mesmo mês, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, até que o Supremo analise sua constitucionalidade. A medida ocorreu após a apresentação de ações que contestam a legislação.

Com o julgamento previsto para dezembro, os ministros deverão decidir se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Caso a lei seja considerada válida, os condenados poderão solicitar a revisão das penas com base nos critérios estabelecidos pela norma.

Fonte: Portal AZ

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