Senado aprova texto do novo marco fiscal; OAB-PI / INSS - Novo Canal

Texto deverá voltar para análise final na Câmara dos Deputados

22/06/2023 06:47
Atualizado 14/06/2026 | 19:29

Novo Marco Fiscal

Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao que veio da Câmara dos Deputados e, por isso, voltará para apreciação dos deputados, para uma votação decisiva. As principais alterações trazidas por Aziz foram a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço. Agora, a Câmara avaliará se mantém ou não as modificações aprovadas pelos senadores.

Além disso, Aziz aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A previsão do presidente da Câmara, Arthur Lira, é que a Casa vote o texto até o início de julho.

Mais cedo, durante aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parlamentares de oposição criticaram o projeto. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Novas regras

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada pelo Senado permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

Comissão da OAB-PI e o INSS disponibilizam canal de comunicação para dar celeridade aos benefícios

OAB-PI/INSS - Disponibilizam canl de comunicação

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Comissão de Direito Previdenciário, anuncia a instalação de um canal de comunicação entre a Advocacia e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O objetivo é dar celeridade à implantação dos benefícios concedidos judicialmente que possuem pendências.

Está sendo disponibilizado um formulário online para preenchimento de quatro perguntas: nome do autor da ação, CPF, número do processo e data de intimação da implantação do benefício.

De acordo com a secretária-geral da OAB-PI, Advogada Raylena Alencar, Membro da Comissão Nacional de Direito Previdenciária, a expectativa é que esse novo protocolo gere inúmeras melhorias no dia a dia da advocacia. “É uma forma de ajudar a Advocacia de norte a sul do Estado e a sociedade em geral. Estou à disposição para auxiliar no processo, juntamente com todos os membros da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI”, diz Raylena Alencar.

O Presidente da Comissão, Advogado Victor Hugo explica que de início serão beneficiadas as(os) Advogadas(os) com processos em que o prazo do INSS para a implantação transcorreu até 31 de dezembro 2022, e seguirá de maneira cronológica.

“O presente canal objetiva uma verdadeira força tarefa para zerar os benefícios com longo atraso na implantação. Aos Advogadas(o) com benefícios judiciais pendentes de implantação, com prazo final após a data acima, podem marcar atendimento na CAAPI, conforme já acontece”, explica Victor Hugo.

O coordenador do Núcleo de Publicidade da Comissão, Advogado Henrique Fernandes, ressalta a parceria entre o INSS e a OAB-PI. “Por meio dessa parceria com a Gerência Executiva, é proposto um formulário de maneira simples e objetiva, que busca dar maior agilidade e eficiência ao repassar essa lista ao setor competente,” conclui Henrique Fernandes.

Acesse o formulário

Fonte: Agência Brasil / OAB-PI