Reforma tributária ficará para 2024: CFOAB realiza evento virtual

Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma

15/07/2023 06:08
Atualizado 17/06/2026 | 01:51

Regulamentação só para 2024

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

“Advocacia de Resultados e Geração de Negócios”: CFOAB realiza evento virtual gratuito; saiba como participar

Advocacia de Resultados e Geração de Negócios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realiza no dia 1º de agosto o evento “Advocacia de Resultados e Geração de Negócios”. Com transmissão no canal do YouTube da OAB Nacional, o evento é direcionado a toda a Advocacia, operadores do direito e estudantes. O evento terá início às 9h e se estenderá até às 18h.

Ao longo do dia serão realizadas palestras sobre os mais variados temas, entre eles “Marketing Jurídico Prático”; “Fechamento de Contratos”; “Marca Pessoal”; “Inteligência Artificial e Advocacia”; “Habilidades Necessárias para a Advocacia de Resultados”; “Precificação de Honorários”; entre outros.

A Advogada piauiense Ticiana Ârea Leão, Presidente da Comissão Nacional de Coaching Jurídico, diz que será um dia inteiro revestido de conteúdos que farão a diferença na carreira daqueles que participarem. “Nós estamos imbuídos no propósito de trazer ferramentas para que você tenha boa performance na sua Advocacia, que ajudam a Advocacia a ter performance”, frisa a Advogada.

O evento é gratuito e conta com emissão de certificado de 7h de atividades complementares para os participantes. Além disso, é uma oportunidade de aprender com os melhores do mercado e se inspirar com histórias de sucesso.

Para conferir a programação completa e se inscrever no evento, acesse aqui.

“Advocacia de Resultados e Geração de Negócios” é um evento organizado pelas Comissões Nacionais da Mulher Advogada e da Advocacia Jovem e da Comissão Especial de Coaching Jurídico.

Fonte: Agência Brasil / OAB-PI.