TJ-PI escolhe hoje 04 desembargadores; Senado Mudanças no Código Civil

TJ-PI realiza eleições para escolha de quatro novos desembargadores

01/04/2024 06:21
Atualizado 14/06/2026 | 18:45

TJ-PI

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) realiza, hoje(1º), durante sessão plenária ordinária, eleições para escolha de quatro novos desembargadores. A sessão tem início às 9h, e acontece no Pleno do novo Palácio da Justiça.

Esta será a primeira vez, o Tribunal de Justiça vai realizar uma sessão única para escolher ao mesmo tempo quatro desembargadores.

As vagas foram abertas pela aposentadoria dos magistrados Eulália Pinheiro, Eufrásio Alves, Edvaldo Moura e José Ribamar Oliveira.

As quatro vagas são destinadas a representantes da magistratura, sendo duas vagas a serem preenchidas pelo critério da antiguidade e duas pelo critério do merecimento.

Confira os nomes que concorrem as vagas:

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias – juíza de Piripiri;

Antônio Reis de Jesus Nollêto;

Antônio Lopes de Oliveira;

Maria do Socorro Lima de Matos e Silva;

Antônio Soares dos Santos;

Dioclécio Sousa da Silva;

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas;

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho;

Paulo Roberto de Araújo Barros;

José Vidal de Freitas Filho;

Lucicleide Pereira Belo;

Maria Célia Lima Lúcio;

Teófilo Rodrigues Ferreira

Para concorrer aos editais, os juízes precisam estar no último quinto da carreira e preencher critérios como produtividade, participação em cursos e presteza.

Papa pede cessar-fogo em Gaza e diálogo na Ucrânia

Papa Francisco

O Papa Francisco pediu paz entre os países durante a benção Urbi et Orbi, que significa em latim, “à cidade e ao mundo” realizado neste domingo no Vaticano após a missa de Páscoa. A morte de civis em Gaza foi lembrada pelo Papa Francisco e ele reiterou o pedido pelo cessar fogo imediato.

Além do conflito entre a Israel e Palestina, o papa também reforçou o pedido de paz e troca de prisioneiros na guerra da Ucrânia e fez apelo para que os outros países europeus não entrem na guerra.

A situação dramática do Haiti, que está em uma escalada de violência também foi lembrada pelo pontífice.

O papa finalizou sua mensagem de Páscoa pedindo as autoridades mundiais para que não poupem esforços no combate ao tráfico internacional de pessoas.

Supremo julga limites de atuação das Forças Armadas

STF

O placar para refutar a interpretação das Forças Armadas como um "poder moderador" está em 3 a 0 neste momento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O julgamento teve início na sexta feira, dia 29 de Março

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pelo PDT, Partido Democrático Trabalhista, que pedia limitações na atuação das Forças Armadas e questionava a interpretação de alguns juristas, segundo o qual o artigo 142 da constituição permitiria às Forças Armadas moderar conflitos entre os poderes da república.

No voto do relator, publicado na sexta feira, o ministro Luiz Fux, reforçou o entendimento de que as Forças Armadas não são um poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu voto, ele também afirmou que a iniciativa de convocar as Forças Armadas, que cabe ao presidente da República, não permite seu uso contra os outros poderes. E que mesmo no emprego das Forças Armadas em casos previstos na constituição, de Garantia de Lei e da Ordem, e de estado de Sítio, dentre outros, a atuação delas é sujeita ao controle dos demais poderes.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento do relator Luiz Fux. O ministro Flavio Dino, também seguiu o relator acrescentando no seu voto a necessidade de enviar a íntegra do acórdão ao Ministro da Defesa para que haja difusão dessa determinação entre todas as organizações militares e para que não pairem dúvidas entre as forças militares sobre suas limitações constitucionais.

Caso não haja pedidos de vista ou pedido para que o processo seja levado ao plenário presencial, essa ADI tem previsão de ser julgada até o dia 08 de Abril.

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

Atualização do Código Civil

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um "Novo Código Civil", tratando-se de uma "atualização". Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças

- Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

- No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

- Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

- No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para "das famílias", no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

- Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

Fonte: TJ-PI / Agência Brasil