Quinta cota do IPTU vence sexta(31); Lei proíbe corte de água, energia
Quinta cota do IPTU em Teresina vence nesta semana; saiba como emitir o boleto
Quinta cota do IPTU em Teresina vence sexta-feira(31)
A quinta cota do IPTU de Teresina vence na sexta-feira (31) e os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem realizar o pagamento até a data limite para evitar juros, multas e outras penalidades.
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Importante:
- O boleto do IPTU inclui também a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e a Contribuição para Iluminação Pública (COSIP).
- Os valores arrecadados são revertidos em melhorias para a cidade, como pavimentação, iluminação e limpeza urbana.
Como pagar:
- Acesse o site da Prefeitura de Teresina e emita a guia de pagamento online.
- Informe os dados do imóvel para visualizar ou imprimir o boleto atualizado.
Observação:
- Quem quitou o tributo em cota única no início do ano não precisa realizar novo pagamento.
Câmara Municipal de Teresina - Projeto impede corte imediato de água e energia
A Câmara Municipal de Teresina aprovou um projeto de lei que impede o corte imediato de água e energia se o consumidor pagar os débitos antes da interrupção do serviço. A medida ainda depende da sanção do prefeito Silvio Mendes.
Principais pontos do projeto:
- As concessionárias devem aceitar cartão de débito, crédito ou Pix via QR Code no momento da cobrança.
- Se o agente da empresa não tiver o equipamento necessário, o corte não poderá ser realizado.
- Se o consumidor não estiver no local, a suspensão só poderá ocorrer após três tentativas de contato, com notificação deixada no imóvel informando data e horário do corte.
Penalidades para descumprimento:
- Advertência e prazo de até 30 dias para regularização.
- Multa de R$ 500 a R$ 8 mil, em dobro em caso de reincidência.
- Suspensão de atividades ou cassação de alvará.
Objetivo:
- Equilibrar a relação entre empresas e consumidores, garantindo que os moradores tenham a chance de quitar seus débitos de maneira rápida e acessível.