IPTU 2026: Prefeitura define regras; Anvisa: Regras para Cannabis

PMT

A Prefeitura de Teresina definiu as regras para o IPTU 2026. O imposto pode ser pago em cota única ou parcelado em até 9 vezes. Quem optar pelo pagamento em cota única pode ter desconto, desde que não possua débitos vencidos.

Isenções

• Participe do nosso grupo de WhatsApp
• Participe do nosso grupo de Telegram
• Confira os jogos e classificação dos principais campeonatos

- Imóveis residenciais com valor venal de até R$ 130 mil estão isentos, desde que o proprietário resida no local e não possua outro imóvel no município.

- Associações de bairros, centros comunitários e entidades sem fins lucrativos também podem ter direito à isenção.

- Pessoas com câncer ou AIDS podem ter isenção se o valor venal do imóvel não ultrapassar R$ 154.240,27.

Atualização dos Limites

- Os limites de valor para isenção serão atualizados anualmente com base no IPCA-E.

Documentação

- As isenções devem ser solicitadas anualmente, mediante apresentação de documentação que comprove o enquadramento nos critérios exigidos.

Anvisa Publica Regras para Cultivo de Cannabis Medicinal

Foto:Pfüderi/Pixabay

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução que fixa os requisitos para o cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa no Brasil. As regras incluem:

- O teor de THC (substância psicoativa) não pode ultrapassar 0,3% nas flores secas.

- Os estabelecimentos precisam obter uma autorização especial (AE) e cumprir requisitos de segurança e rastreabilidade.

- É necessário comprovar a origem e a forma de acesso ao material de propagação (sementes ou mudas).

- As instituições devem adotar medidas para impedir a propagação das plantações pelo meio ambiente.

Exceções

- Universidades e instituições de pesquisa podem cultivar cannabis com maior concentração de THC, mas com protocolos de segurança mais rígidos.

Proibições

- Importação de sementes para fins exclusivos de distribuição é proibida.

- Uso recreativo e cultivo livre de cannabis não são permitidos.

Sanções

- O descumprimento das normas pode resultar na destruição das plantas e derivados, além de sanções administrativas.

Vigência

- As novas regras entrarão em vigor em 4 de agosto deste ano.