Qual a melhor saída?

07/12/2018 15:39
Atualizado 14/06/2024 | 00:52

As críticas endereçadas à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar projeto de lei que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal permitindo que estados e municípios possam ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal vão ganhar mais força quando no próximo ano um outro projeto jogar mais lenha na fogueira do controverso debate sobre o corte de gastos. A equipe econômica de Jair Bolsonaro – e ele próprio – defende flexibilizar também a estabilidade do servidor público.

Jair Bolsonaro (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Se essa proposta chegar ao Congresso Nacional com efeito mostrará que o governo vai abrir o estado com a eliminação de direitos (privilégios para alguns) como os que impedem o corte de despesas pela redução de seu quadro de pessoal. Se a permissão para que governantes possam ultrapassar o limite prudencial dos gastos com a folha salarial é polêmica imagine quando o congresso começar a discutir o projeto que vai acabar com a estabilidade como pretende o presidente eleito e sua equipe econômica.

Na iniciativa privada, quando as empresas passam por dificuldades financeiras e a direção opta por cortar despesas para fazer frente a crise o primeiro setor atingido é o de pessoal. E então ocorrem as dispensas e o exemplo mais comum no Brasil são os metalúrgicos que trabalham nas montadoras. No serviço público, ao contrario, prefeitos e governadores não têm o que cortar além de seus salários, dos cargos comissionados, e nem assim conseguem alcançar o controle fiscal.

Quase todos são obrigados a fazer malabarismos, contornos e manobras para tentar evitar o pior, como o remanejamento de recursos de rubricas destinadas a despesas de capital para poder fazer face às despesas permanentes correndo o risco de serem denunciados por ter feito pedaladas fiscais. É óbvio que há prefeitos perdulários que não ligam para o respeito à lei, principalmente a orçamentária, que estabelece como o município vai gastar os recursos originários da arrecadação.

Todos, porém, concordam que se o município, o estado ou a união pudessem demitir para não ultrapassar o limite prudencial da LRF não haveria necessidade de flexibilizá-la como está sendo feito. Ao longo de sua história talvez o Brasil, nos seus três níveis de administração, nunca tenha recorrido à dispensa de servidores públicos para conter o avanço dos gastos devido a dificuldades financeiras. A estabilidade do servidor público foi consagrada na Constituição Federal promulgada há 30 anos (1988).

Com o recrudescimento da crise econômica e a redução da arrecadação, estados e municípios padecem com a queda dos repasses e aqueles mais dependentes passam por dificuldades para cumprir a lei uma vez que as receitas caem mas as despesas com a máquina se mantêm estáticas. A flexibilização da LRF ou o fim da estabilidade para o servidor, de qualquer forma, são temas polêmicos em qualquer situação mas há momentos em que a necessidade é imperiosa. Talvez essas não sejam a melhor saída mas é a melhor que se tem.