Empregado que teve redução de jornada e salário pode fazer horas extras?

10/06/2020 09:24
Atualizado 09/07/2024 | 12:33

A Medida Provisória 936 tem como justificativa o enfrentamento à crise financeira que poderá atingir as empresas em razão da suspensão ou redução das atividades. Portanto, para amenizar as finanças da empresa, admite-se reduzir o salário e a jornada de trabalho, gerando para o Governo a obrigação de pagar o benefício emergencial.

Empregado que teve redução de jornada e salário pode fazer horas extras?

Nesse sentido, seria no mínimo estranho a empresa acordar com o empregado a redução da jornada e do salário. Mas, durante a vigência do acordo, exigir horas extraordinárias habituais, essa ação poderia ser interpretada como utilização indevida do instrumento jurídico e por consequência a utilização errada da verba pública.

Um bom fundamento para pensar que as horas extras habituais descaracteriza o acordo de redução de jornada e salário é a análise dos artigos referentes à suspensão do contrato na MP 936.

A MP 936, ao abordar a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, dispôs no Art. 8º, § 4º que se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária.

Apesar do art. 8º, § 4º tratar da hipótese de suspensão contratual, seria possível o mesmo pensamento jurídico na hipótese da exigência de prestação de horas extras no caso de redução de jornada, uma vez que também restariam configurados indevidos prejuízos ao erário.

Portanto, ao orientar o empregador, analise todas as probabilidades de ações judiciais para não acarretar gastos extras após a pandemia para o empregador, em especial porque o parágrafo 7º do art. 5º da MP estabelece que serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido.

Porém, não podemos deixar de analisar situações imprevistas na dinâmica da empresa que ocorrem de forma eventual, necessitando de horas extras do empregado. Nesse caso, é importante que a empresa tente documentar as causas dessas hipóteses excepcionais, procedendo com a imediata compensação do trabalho extra.