Três anos trabalhando sem férias. Posso entrar na Justiça sem que meu empregador me demita?

30/10/2020 09:30
Atualizado 01/04/2025 | 02:01

Quando as partes pactuam um contrato de trabalho ficam comprometidas a cumprir todas as obrigações legais estabelecidas pela legislação trabalhista, porém sabemos que é comum o desrespeito às obrigações legais pelas duas partes. Quando isso ocorre, há possibilidade de o conflito ser levado ao poder judiciário. A demanda do empregado na justiça, muitas vezes, acarreta a demissão do mesmo, mas será que essa demissão é possível?

Três anos trabalhando sem férias. Posso entrar na Justiça sem que meu empregador me demita? (Foto: Marcello Casal / Agência Brasil)

Imaginemos a seguinte situação, o empregador lhe procura contando que está com problemas financeiras em decorrência da pandemia e que necessita reduzir seu quadro de empregados. Para essa redução, quer levar como critério o maior comprometimento do empregado com a empresa, portanto, quer demitir um empregado que ingressou na justiça requerendo seus períodos de férias não concedidos. No entanto, o contador da empresa orientou a não o dispensar, porque ele tinha uma ação em curso na justiça e a empresa poderia ser condenada a pagar indenização.

Vamos analisar essa situação, primeiro é importante ter em mente que buscar o judiciário para alcançar direitos que não estão sendo concedidos é um direito constitucional dos empregados, por isso o empregado não pode ser demitido em razão de uma reclamação trabalhista que tem contra a empresa, isso é real e podemos encontrar vários julgados nesse sentido. No entanto, a existência da ação trabalhista contra a empresa não significa que o empregado adquiriu uma estabilidade na empresa.

Então, a empresa pode ou não demitir esse empregado? A minha resposta inicial é que não há impedimento para essa demissão, porém
o mais seguro para a empresa, diante da presunção de que a dispensa foi em decorrência de uma reclamação trabalhista, é agir cercando-se de medidas que comprovem que a demissão decorreu de uma dinâmica normal da empresa, como exemplo, comprovando as dificuldades econômicas da empresa e a necessidade de diminuição dos postos de trabalho, isso evitaria que o empregador fosse condenado a pagar indenizações ao empregado.

Cuidado, porque se for comprovado que a demissão decorre da ação judicial, o empregador pode ser responsabilizado, um vez que o empregador não pode demitir um empregado simplesmente por ter entrado com uma ação contra a empresa. Esse tem sido o entendimento dos juízes e tribunais, com base, principalmente, em dois dispositivos constitucionais: o direito de acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV) e o prazo prescricional para ações trabalhistas (art. 7º, inc. XXIX).

Cuidado, então, ao demitir empregado que tem ação judicial na empresa!