Congresso aprova LDO de 2026 com meta de superávit e novas regras fiscais

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, fixando uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões no próximo ano, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto. A proposta, que orienta a elaboração do Orçamento anual, segue agora para sanção presidencial.

Foto: Kayo Magalhães /Agência Câmara

Sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara

A meta fiscal poderá ser considerada cumprida com variação de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Parlamentares também aprovaram um dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior da banda, chegando ao déficit zero caso seja necessário conter despesas para atingir o objetivo. A medida foi alvo de críticas, como as do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que avaliou que a flexibilização reduz o incentivo ao cumprimento do centro da meta.

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A LDO projeta crescimento gradual do superávit para estabilizar a dívida pública: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028. Entre os parâmetros econômicos, o salário mínimo previsto era de R$ 1.630, mas o governo revisou o valor para R$ 1.627, sujeito ao resultado do IPCA de novembro.

O limite de despesas para 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões, conforme o arcabouço fiscal, que permite avanço real de até 2,5%. Contudo, o governo estima aumento das despesas obrigatórias, o que reduz margens para investimentos.

O relatório estabelece que até o fim do primeiro semestre de 2026 o Executivo deve pagar 65% das emendas de execução obrigatória, individuais e coletivas, incluindo emendas destinadas à saúde, assistência social e transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A medida busca ordenar a execução diante das restrições típicas do período eleitoral. Parlamentares defenderam o papel das emendas em estados com baixa presença de investimentos federais, como ressaltou o deputado Lucas Abrahao (Rede-AP).

Um adendo aprovado em plenário exclui do cálculo do déficit das estatais, estimado em R$ 6,7 bilhões, despesas de até R$ 10 bilhões relacionadas a planos de reequilíbrio econômico-financeiro, abrangendo reestruturações como a dos Correios. A regra, porém, veda compensações entre resultados do governo e das estatais. O texto também proíbe, em 2026, a criação ou expansão de gastos obrigatórios e de fundos públicos, salvo em situações de calamidade.

A LDO inclui ainda outros pontos: dispensa de adimplência para convênios em municípios com menos de 65 mil habitantes; autorização para entidades privadas de saúde receberem recursos para obras; prazo de 100 dias para análise técnica de emendas individuais; permissão de uso de emendas coletivas da saúde para pagamento de pessoal; valores mínimos para transferências especiais, R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços; autorização para aplicação de recursos federais em rodovias estaduais e municipais estratégicas; e criação de uma lista de despesas que não podem ser contingenciadas, incluindo pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral, defesa agropecuária e seguro rural.

O texto também prevê atualização do fundo partidário com correção pela inflação desde 2016 acrescida do ganho real previsto no arcabouço fiscal.

Fonte: Agência Câmara