Equipe econômica visa redução de incentivos fiscais hoje

A proposta é que cortes lineares em incentivos fiscais ajustem as contas para o orçamento

Por Carlos Sousa, 08/12/2025 08:49

A equipe econômica mantém a expectativa de aprovar ainda neste ano, no Congresso Nacional, um pacote de medidas voltadas ao ajuste fiscal que inclui uma proposta com impacto estimado em R$ 20 bilhões: a redução linear de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados como projeto com análise na Comissão de Finanças e Tributação, foi relatada por Mauro Benevides (PDT-CE), já aprovada nessa comissão, e busca acelerar a votação antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro.

Foto: Bruno Spada /Câmara dos Deputados

O texto prevê uma diminuição proporcional dos benefícios fiscais federais — medida que, segundo o relator, é necessária para recompor espaço fiscal após a derrubada do decreto do IOF e para possibilitar o cumprimento de metas orçamentárias sem recorrer apenas ao aumento de receita. Benevides afirmou à CNN que a intenção é apensar o projeto a outro de sua autoria que já teve regime de urgência aprovado, o que permitiria submeter a matéria diretamente ao plenário e reduzir prazos regimentais.

O encaminhamento depende, porém, de um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que terá de autorizar o apensamento e indicar um novo relator para análise em plenário. Caso a manobra prospere, a tramitação pode ser acelerada e a proposta colocada em votação ainda neste ano. A alternativa — não aprovar o projeto antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 —, segundo membros da base aliada, acarretaria necessidade de cortes, bloqueios ou contingenciamentos no Orçamento para ajustar as contas.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a aprovação “no melhor dos mundos” ocorreria ainda este ano, mas admitiu que a matéria pode ficar para o início de 2026. Segundo ele, o calendário da CMO prevê a análise da peça orçamentária em 17 de dezembro, e a inclusão da redução linear entre as medidas a serem consideradas é estratégica para evitar contenções automáticas de gasto. “Se não for aprovado, o governo vai ter que cortar gastos, vai ter que bloquear ou vai ter que contingenciar para adaptar o Orçamento”, declarou o senador.

O projeto integra um conjunto de medidas combinadas pelo Executivo e negociadas com o Congresso como compensação pela perda de arrecadação decorrente de decisões sobre o IOF. A proposta recebeu apoio expresso de membros da base governista e do próprio presidente da Câmara, que veem na redução de benefícios uma alternativa para “equilibrar pela despesa”, nas palavras dos articuladores da CMO.

Bets e fintechs: outros capítulos prioritários

Paralelamente, a equipe econômica tem como prioridade avançar com outro projeto que trata da tributação de bets (casas de apostas) e de fintechs. A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda análise pela Câmara. Inicialmente estimado em impacto de R$ 5 bilhões, o valor perdeu previsão clara após várias alterações efetuadas no Senado — o que deixou pendente nova estimativa de receita.

No texto aprovado na CAE, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foram incorporadas medidas como: elevação da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs, de 9% para 15% em 2026, com manutenção da alíquota em 15% a partir de 2028; e aumento da tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das casas de apostas, de 12% para 18%. O relator também incluiu aumento da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de JCP (Juros sobre Capital Próprio), entre outras alterações. A nova sistemática fiscal para estes setores é vista pelo governo como fonte adicional de receitas e instrumento de maior controle sobre atividades que cresceram intensamente nos últimos anos.

Tramitação e riscos políticos

A proposta principal (redução linear) precisa ainda passar pelas comissões remanescentes e pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Caso seja apensada a projeto com urgência, haverá maior pressão para que o presidente da Casa a inclua na pauta. A estratégia enfrenta, no entanto, resistências setoriais — empresas beneficiárias de regimes especiais e setores produtivos organizados já começaram mobilizações para pleitear exceções ou compensações.

Do ponto de vista jurídico-tributário, a redução linear de benefícios suscita debates sobre constitucionalidade e critérios de transição: especialistas alertam para a necessidade de prever mecanismos que evitem quebra abrupta de expectativa de direito, além de observar normas relativas à concessão e revogação de benefícios fiscais. Parlamentares e técnicos também discutem regras de acompanhamento, avaliação e eventual afetação de receitas subnacionais.

Impacto sobre o Orçamento 2026

A definição sobre a aprovação ou postergação da matéria terá impacto direto na formulação da LOA 2026. Se aprovada a redução linear ainda antes da votação do Orçamento, o governo poderá computar o ganho esperado no cálculo de receitas e, assim, reduzir a necessidade de ajustes automáticos. Na ausência dessa aprovação, as previsões fiscais deverão ser calibradas com cortes ou contingenciamentos que poderão atingir programas e investimentos.

Próximos passos e prazos

Decisão de Hugo Motta sobre apensamento e indicação de relator para o plenário da Câmara;

Votação na Câmara (plenario), se admitida a urgência;

Envio ao Senado para apreciação final;

Implementação das mudanças com impacto orçamentário a partir de 2026, caso aprovadas.

Em resumo, a equipe econômica aposta em uma solução rápida e técnica, a redução linear de benefícios, para recompor um espaço fiscal estimado em R$ 20 bilhões e blindar o Orçamento de 2026. Resta saber se o calendário político permitirá que a medida seja votada antes do fim do ano ou se o ajuste terá de ser compensado por contingenciamentos à porta do próximo exercício financeiro.

Fonte: CNN Brasil