Petroleiras estudam nova ação contra imposto sobre exportação de petróleo

Grandes petroleiras que atuam no Brasil avaliam recorrer novamente à Justiça para suspender a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo. As empresas contestam a legalidade da medida, mantida pelo governo por meio de resolução após o fim da vigência da medida provisória que instituiu o tributo.

Foto: Reprodução

Petroleiras contestam na Justiça a manutenção do imposto sobre exportações de petróleo.

As principais petroleiras em operação no país iniciaram consultas a escritórios de advocacia para analisar a possibilidade de ingressar com uma nova ação judicial, acompanhada de pedido de liminar, contra a manutenção do imposto de exportação de petróleo.

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A contestação ocorre após o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidir preservar a alíquota de 12% por meio de resolução publicada na quinta-feira (9). A medida foi adotada um dia antes de expirar a validade da Medida Provisória 1.340, que havia criado a cobrança e não chegou a ser votada pelo Congresso Nacional.

O governo sustenta que o imposto possui caráter regulatório, dispensando a necessidade de uma lei específica. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida busca garantir condições para o refino nacional e reduzir o risco de desabastecimento de combustíveis.

As empresas, porém, consideram a justificativa insuficiente. O setor argumenta que a capacidade de refino instalada no Brasil não absorve toda a produção de petróleo bruto, tornando a exportação parte essencial da cadeia produtiva. Também afirma que a ampliação do parque de refino depende de investimentos com prazo de maturação entre cinco e dez anos, o que, na avaliação das petroleiras, enfraquece o argumento de necessidade imediata da cobrança.

Outro ponto levantado pelas companhias é o impacto da insegurança regulatória sobre novos investimentos. Na avaliação do setor, mudanças nas regras tributárias podem reduzir a competitividade do Brasil na disputa por projetos internacionais de exploração e produção de petróleo.

Em abril, Shell, Repsol Sinopec, TotalEnergies, Equinor e Petrogal chegaram a obter decisão liminar suspendendo o imposto. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve inicialmente a medida, mas a decisão foi posteriormente revertida pela presidência da Corte, restabelecendo a cobrança.

Agora, as empresas avaliam uma nova ofensiva judicial, desta vez voltada à legalidade da manutenção do imposto por resolução administrativa, sem a edição de uma nova lei ou medida provisória.

Fonte: CNN Brasil