Dosimetria: Bandido Bom é Bandido Solto?

Debate sobre execução penal pode alcançar mais de 200 mil apenados e reacende divergências sobre

Por Por Márcio Felipe Rocha - Jornalista | Portal AZ, 04/05/2026 08:01 - Atualizado às 12:11

O debate sobre dosimetria penal voltou a ocupar espaço central no cenário político e jurídico brasileiro, impulsionado por discussões no Congresso Nacional envolvendo regras de execução de penas, progressão de regime e possíveis ajustes na legislação penal.

Foto: Reprodução

A dosimetria da pena é o procedimento previsto no Código Penal que permite ao magistrado fixar a pena individual de cada condenado. O cálculo leva em consideração critérios como gravidade do crime, circunstâncias do fato, antecedentes criminais, culpabilidade e demais elementos previstos no artigo 59 do Código Penal. Trata-se de uma etapa técnica e obrigatoriamente individualizada do processo penal.

Já a execução penal é regulada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que estabelece regras para cumprimento da pena, progressão de regime, remição e concessão de benefícios. Qualquer alteração na situação do apenado depende de análise judicial individualizada, com base em requisitos objetivos e subjetivos definidos em lei.

As discussões atuais no Congresso Nacional envolvem propostas de revisão de critérios de cumprimento de pena e ampliação de alternativas ao encarceramento. Parlamentares favoráveis às mudanças argumentam que o sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação estrutural e limitações operacionais, o que exige maior racionalização da política penal. Já setores contrários alertam para o risco de enfraquecimento da resposta do Estado em crimes de maior gravidade.

Em estimativas debatidas no meio jurídico e legislativo, mais de 200 mil apenados podem ser potencialmente alcançados por mudanças relacionadas à dosimetria e à execução penal, dependendo da redação final das propostas e da interpretação do Poder Judiciário. Esse alcance não é automático nem coletivo, já que depende da análise individual de cada processo.

Dados oficiais indicam que o Brasil possui mais de 900 mil pessoas privadas de liberdade, com capacidade prisional inferior à demanda. Também há uma parcela significativa de presos provisórios, ainda sem condenação definitiva, o que mantém o debate sobre eficiência e morosidade do sistema de justiça criminal.

Especialistas em direito penal reforçam que mudanças na dosimetria ou na execução penal não resultam em liberações em massa, pois cada caso depende de critérios legais específicos e decisão judicial individualizada. Qualquer impacto ocorre de forma gradual e sob controle do Poder Judiciário.

O tema segue em debate no Congresso Nacional e permanece como um dos pontos mais sensíveis da agenda de segurança pública, envolvendo interpretações distintas sobre eficiência do sistema penal e garantias do devido processo legal.

Fonte: Portal AZ