Municípios de Oeiras, Canto do Buriti e Pimenteiras serão beneficiados por importante vitória em processo judicial

Em Brasília, a causa foi patrocinada pela Dra. Aline Gonçalves

Por Redação do Portal AZ, 27/04/2022 09:48 - Atualizado às 09:52

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a apelação da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – Emgerpi, que objetivava o reconhecimento de sua imunidade tributária referente aos impostos federais incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços. O julgamento ocorreu em 18 de abril, em Brasília.

Municípios de Oeiras, Canto do Buriti e Pimenteiras serão beneficiados por importante vitória em processo judicial (Foto: divulgação)

O Tribunal entendeu que somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam unicamente à prestação de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.

Dessa forma, os três municípios que também integravam a ação serão beneficiados com toda a arrecadação do ITR que faziam jus e deixaram de receber em razão da pleiteada imunidade tributária pela Emgerpi.

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