STF esclarece que Forças Armadas não têm papel de "poder moderador" no Brasil

Em uma decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição brasileira não atribui às Forças Armadas o papel de "poder moderador" no país. Essa tese, defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, vinha sendo utilizada como argumento para justificar uma possível intervenção militar em caso de conflitos entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão foi tomada no contexto de uma ação protocolada em 2020 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que visava impedir o uso do Artigo 142 da Constituição para embasar a intervenção das Forças Armadas no funcionamento das instituições democráticas.

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Foto: Reprodução

Forças Armadas não tem papel moderador do Estado, decide STF

Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar confirmando que o Artigo 142 não autoriza a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Conforme o texto do dispositivo constitucional, os militares estão subordinados à autoridade do presidente da República e têm como missão a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais.

Segundo Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e não permite qualquer interpretação que possibilite a interferência no funcionamento dos Três Poderes. Ele destacou que essa atribuição não pode ser utilizada pelo presidente da República para agir contra os demais poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na manutenção da lei e da ordem não inclui o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.

Fonte: Agência Brasil