Projeto obriga bancos a assinar contratos do Minha Casa Minha Vida em 60 dias

Proposta prevê multa de até R$ 50 mil por unidade habitacional em caso de descumprimento

Por Carlos Sousa, 06/08/2025 12:14

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe maior agilidade na formalização dos contratos do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta determina que instituições financeiras tenham prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação do resultado da seleção ou do chamamento, para assinatura dos contratos com os beneficiários. O texto modifica a Lei nº 14.620/2023, que recriou o programa habitacional.

Foto: Regis Falcão Minha Casa, Minha Vida.

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto estabelece ainda multa de até R$ 50 mil por unidade habitacional para os bancos que descumprirem o prazo sem justificativa fundamentada. Esses valores, conforme previsto, serão destinados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, reforçando o financiamento da política habitacional no país.

Segundo o parlamentar, atrasos frequentes na assinatura de contratos comprometem a previsibilidade do programa e expõem beneficiários e entes públicos a riscos financeiros. “Em especial, a inflação no setor da construção civil pode elevar significativamente os custos da obra, gerando reprogramações orçamentárias, prejuízos aos agentes envolvidos e, muitas vezes, inviabilizando contratos anteriormente viáveis”, justificou Hildo Rocha.

Atualmente, o projeto está em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões e posteriormente no Senado Federal, o texto poderá ser sancionado e transformado em lei.

A medida é vista como um esforço para dar maior celeridade e segurança ao processo de contratação das moradias populares, beneficiando diretamente milhares de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade que aguardam a concretização do sonho da casa própria.

Fonte: Agência Câmara