STF decide que leis e sanções estrangeiras só valem no Brasil com homologação

Flávio Dino define tese que reforça soberania nacional e limita efeitos de decisões externas

Por Carlos Sousa, 18/08/2025 13:10 - Atualizado às 14:41

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil caso sejam homologadas pela Justiça brasileira ou sigam mecanismos formais de cooperação internacional. A decisão, de efeito vinculante e geral, reforça a soberania nacional e impede que sanções externas sejam aplicadas de forma automática em território brasileiro.

Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

Flávio Dino durante a sessão do STF

O julgamento ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem ações em tribunais estrangeiros. O caso citava, por exemplo, processos relacionados ao desastre de Mariana, que tramitam na Justiça da Inglaterra.

Segundo Dino, o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças” que buscam impor decisões a serem apenas “ratificadas” pelos órgãos nacionais. Ele fixou que Estados e municípios estão proibidos de propor ações no exterior sem autorização, e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem aval do STF.

Na decisão, o ministro escreveu: “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

O entendimento também foi comunicado ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações sem chancela da Justiça brasileira. Dino ainda convocou audiência pública para ampliar a discussão sobre os efeitos de decisões internacionais.

A medida ocorre em meio ao contexto da Lei Magnitsky, legislação americana que permite sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. No final de julho, os Estados Unidos anunciaram que aplicariam a norma ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, em razão de sua atuação no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Entre as sanções previstas pela lei estão bloqueio de bens nos EUA, proibição de entrada no país e restrições a bancos que mantenham relações comerciais com os alvos. Com a decisão de Dino, no entanto, tais medidas não têm efeito automático no Brasil sem autorização da Justiça nacional.

Fonte: CNN Brasil