Senado debate inclusão do direito digital no novo Código Civil brasileiro

A inclusão do direito digital no novo Código Civil foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (16) na comissão temporária do Senado responsável por atualizar o diploma legal, em vigor desde 2002. Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do próprio Pacheco, baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas. O texto propõe a atualização de mais de 900 artigos e a criação de 300 novos dispositivos, entre eles um livro dedicado ao direito digital.

Foto: Reprodução/Agência Senado

Durante o debate, juristas divergiram sobre a conveniência de incluir o tema diretamente no Código Civil. A advogada Laura Porto, especialista em direito digital e autora da parte referente ao assunto no PL 4/2025, defendeu a iniciativa como uma oportunidade de colocar o Brasil na vanguarda legislativa, afirmando que é preciso “inserir no Código Civil os conceitos do século 21”.

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"Num mundo hiperdigitalizado como o nosso, que os senadores não temam a inovação. O que estamos propondo é algo disruptivo e necessário', declarou Laura.

Entretanto, Carlos Affonso de Souza, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), manifestou preocupação com o risco de engessamento jurídico e de tratamento isolado da internet e das novas tecnologias dentro da legislação civil. Segundo ele, “a tecnologia é dinâmica e requer constante atualização”, o que poderia ser melhor atendido por leis específicas, e não por um código de caráter permanente.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), reconheceu as divergências como naturais e defendeu a realização de novas audiências públicas para ampliar o diálogo.

"É preciso um balizamento no preenchimento das lacunas numa temática tão rápida e dinâmica, que muda a cada instante", afirmou.

O advogado José Anchieta da Silva, presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas, também se posicionou contra a reforma, alegando que o Código Civil não está obsoleto e que o PL “não representa uma atualização, mas a criação de um novo código”.

Já o professor Paulo Doron Rehder de Araújo, da FGV-SP, considerou o texto um pontapé inicial para modernizar o sistema jurídico e preparar o país para os desafios do século 21, enquanto Carlos Eduardo Pianovski, da UFPR, defendeu que o novo Código preserve os direitos individuais, como o de recusar tratamentos médicos e o de garantir a vontade de pessoas com mobilidade reduzida.

Lacunas e próximos passos

O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, destacou que a atualização é essencial para evitar a invasão de competências entre os Poderes e acompanhar as transformações sociais. Ele ressaltou que todas as opiniões serão consideradas, tanto as favoráveis quanto as críticas.

— Essas lacunas precisam ser preenchidas em função da evolução social, que gera novos conflitos e dilemas que exigem equilíbrio e senso de justiça, afirmou Pacheco, acrescentando que o diálogo ainda não está esgotado e que pontos poderão ser aperfeiçoados ou suprimidos.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, defendeu que o texto mantenha caráter genérico para acompanhar a constante evolução tecnológica, enfatizando que “todas as pessoas têm hoje uma vida digital”.

Também participaram da audiência os juristas Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce, Ricardo Campos, Rogério Marrone e Maurício Bunazar, que contribuíram com análises técnicas e propostas de ajustes.

Por fim, Rodrigo Pacheco anunciou que novas audiências serão realizadas em outros estados, começando por Rio de Janeiro e Minas Gerais, com a participação de universidades, entidades representativas e a sociedade civil.

Fonte: Agência Senado