CCJ aprova projeto que garante ressarcimento à mulher com bens do agressor

A proposta determina que o agressor arque com os ressarcimentos à vítima sem comprometer o patrimônio da mesma

Por Carlos Sousa, 10/11/2025 11:42

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5906/23, que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica utilizando apenas a sua parte na divisão dos bens do casal. O texto preserva integralmente o patrimônio da vítima.

Foto: FreePik Violência doméstica

A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca incluir no Código Civil o entendimento do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o ressarcimento deve sair exclusivamente da meação do agressor.

A medida reforça o que já prevê a Lei Maria da Penha, que impede que o ressarcimento por danos causados à mulher ou a seus dependentes comprometa o patrimônio da vítima.

A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), deu parecer favorável, destacando a importância de fortalecer a proteção patrimonial das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “É fundamental garantir que a vítima não sofra dupla penalização, a violência e a perda de seu patrimônio”, afirmou.

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e tramita em caráter conclusivo. Com isso, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara