Justiça suspende consignado em benefício de jovem autista

TJCE vê indícios de irregularidade e barra descontos sem autorização

Por Redação Portal AZ, 23/04/2026 14:49

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a suspensão imediata de descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário de um adolescente de 14 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Foto: Reprodução

Decisão barra descontos em benefício de adolescente com TEA

A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Privado, seguindo o voto do relator, desembargador André Costa. O colegiado entendeu haver indícios de irregularidade nos contratos firmados em nome do menor, sem autorização judicial.

O adolescente é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de caráter alimentar. Mesmo assim, foram identificados descontos mensais entre 2022 e 2023, inicialmente em conta no Itaú Unibanco e, posteriormente, no Banco do Brasil.

Consulta ao sistema do INSS apontou que os valores se referiam a empréstimos consignados registrados em nome do jovem. A família afirma não ter autorizado as operações e acionou a Justiça para suspender as cobranças e anular os contratos.

O pedido de urgência chegou a ser negado em primeira instância, sob o argumento de ausência de risco imediato, já que os descontos ocorriam há mais de dois anos e respeitavam o limite legal de 30% do benefício.

Ao recorrer, a defesa conseguiu reverter a decisão. Em análise posterior, o TJCE confirmou a tutela de urgência, determinando a interrupção dos descontos e fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O Banco do Brasil informou nos autos que o contrato foi regularmente firmado, enquanto o Itaú Unibanco não apresentou manifestação até o momento. O processo ainda inclui pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Fonte: TJCE