Governo do Piauí apresenta novas regras para execução de emendas parlamentares

Normas seguem decisão do STF e ampliam transparência e rastreabilidade dos recursos

Por Redação Portal AZ, 21/01/2026 16:56 - Atualizado às 16:59

O Governo do Piauí apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, os novos procedimentos para a execução das emendas parlamentares estaduais, alinhados a normas do Tribunal de Contas e a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que exige mais transparência no uso dos recursos públicos.

Foto: Sefaz

Governo do Piauí apresenta novas regras para execução de emendas parlamentares

O diálogo reuniu representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Governo, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das superintendências do Tesouro Estadual, além de deputados estaduais e assessores técnicos. O foco foi a operacionalização da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2025, que estabelece diretrizes para o acompanhamento integral das emendas, desde a indicação parlamentar até o beneficiário final.

Em consonância com essa normativa, o governo publicou no Diário Oficial do Estado a resolução Sefaz-PI/Gasec/CGFR nº 2/2026. Elaborada pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR), a medida regulamenta e padroniza o fluxo de execução das emendas parlamentares individuais, fixa responsabilidades e torna obrigatória a utilização do Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP).

As mudanças atendem à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que determinou aos estados a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, com exigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.

Durante a apresentação, o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, detalhou os procedimentos previstos na resolução, explicando que a execução das emendas poderá ocorrer por meio de aplicação direta ou transferência de recursos, conforme a área de destinação. Segundo ele, o processo começa na própria Assembleia Legislativa, responsável pelo cadastramento das emendas no SIGRP, permitindo o acompanhamento completo da execução e da prestação de contas.

“Não estamos burocratizando o processo, mas cumprindo uma decisão superior e buscando desburocratizar ao máximo. O objetivo é garantir o uso correto dos recursos públicos e assegurar que eles retornem à sociedade em forma de políticas públicas, obras e ações que beneficiem a população”, afirmou o secretário.

Fonte: Governo do Piauí