Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa ligada à família Toffoli

Decisão do STF invalida medida da CPI que previa acesso a dados bancários, fiscais e telemáticos.

Por Redação Portal AZ, 27/02/2026 15:22 - Atualizado às 16:49

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da CPI do Crime Organizado que determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, vinculada à família do ministro Dias Toffoli.

Foto: Reprodução

Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa ligada à família Toffoli

A medida suspende os efeitos da deliberação tomada pelo colegiado do Congresso e impede o acesso, pelos parlamentares, às informações financeiras e de comunicações da empresa investigada. A decisão foi proferida em caráter individual e atende a questionamentos sobre a legalidade do procedimento adotado pela comissão.

A CPI havia aprovado a quebra de sigilos no âmbito das apurações sobre a atuação de organizações criminosas. Com a determinação do STF, o compartilhamento dos dados fica barrado até nova manifestação da Corte ou eventual deliberação do plenário.

O caso acrescenta um novo capítulo à disputa entre o Legislativo e o Judiciário em torno dos limites das comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas devem observar garantias constitucionais.

Fonte: Com informações da Agência Brasil