Lula sanciona lei que reforça proteção legal a menores vítimas de estupro

Nova regra impede relativizar vulnerabilidade de menores de 14 anos em crimes sexuais

Por Dominic Ferreira, 08/03/2026 13:25 - Atualizado às 14:54

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8) a Lei nº 15.353, que reforça no Código Penal Brasileiro a presunção absoluta de vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de estupro. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e tem como objetivo evitar interpretações judiciais que relativizem a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes em crimes sexuais.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Presidente Lula

A nova legislação altera o artigo 217-A do Código Penal para deixar explícito que a vulnerabilidade da vítima não pode ser questionada ou reduzida com base em circunstâncias específicas do caso. Pela regra, a responsabilização criminal do agressor independe de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou até mesmo da ocorrência de gravidez resultante da violência.

Nas redes sociais, o presidente destacou que a medida fortalece a proteção legal de crianças e adolescentes. Segundo Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança elimina brechas que poderiam ser utilizadas por abusadores para tentar reduzir ou evitar punições. O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), após decisões judiciais que consideraram fatores como relacionamento prévio entre vítima e agressor para relativizar a vulnerabilidade em casos envolvendo menores de 14 anos.

Neste dia 8 de março, sancionei projeto de Lei que assegura em nossa legislação a presunção absoluta de vulnerabilidade das crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro.

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, garante uma redação legal clara e inequívoca para… pic.twitter.com/CdrOe13wRr
— Lula (@LulaOficial) March 8, 2026

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis crianças e adolescentes com menos de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outras condições, não possuem discernimento para consentir ou capacidade de oferecer resistência. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a violência sexual atinge majoritariamente meninas entre 10 e 13 anos. O governo afirma que a nova redação não altera penas já previstas, mas amplia a segurança jurídica e reforça o combate à violência sexual contra crianças no país.

Fonte: Correio Braziliense