Câmara aprova acordo internacional para reforçar proteção às mulheres

Medidas protetivas poderão ser reconhecidas entre países do Mercosul

Por Redação, 30/10/2026 12:08

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), o acordo do Mercosul que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência de gênero. A iniciativa busca ampliar a segurança das vítimas que precisam viajar, morar ou permanecer temporariamente em outro país integrante do bloco, garantindo que as determinações judiciais continuem válidas fora do território onde foram concedidas. A proposta está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e agora seguirá para análise do Senado Federal.

O principal mecanismo previsto no acordo é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), instrumento que permitirá a comunicação e a execução de decisões judiciais entre os países signatários. Na prática, uma mulher que tenha conseguido uma medida protetiva no Brasil, por exemplo, poderá solicitar que a determinação também seja reconhecida caso precise se deslocar para outro país participante. O procedimento será realizado por meio da cooperação entre autoridades centrais, com prioridade na transmissão das informações e na efetivação das medidas, sem depender da situação migratória da vítima.

Entre as medidas que poderão ser reconhecidas estão a proibição de aproximação do agressor, restrições de contato por telefone, mensagens ou outros meios de comunicação e impedimentos de acesso a determinados locais frequentados pela vítima. O acordo também prevê a suspensão da posse, do porte e do uso de armas pelo agressor, além da possibilidade de utilização de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver disponibilidade tecnológica no país responsável pela execução da ordem. O objetivo é impedir que a mudança de território deixe a mulher desprotegida ou facilite a continuidade das agressões.

Assinado em 20 de julho de 2022, em Assunção, no Paraguai, o acordo envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, na condição de países associados. Durante a votação na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta em Plenário, recomendou a aprovação e destacou a importância do compromisso com a dignidade humana, a igualdade de gênero e os direitos humanos. Com o avanço da matéria para o Senado, a iniciativa dá mais um passo para fortalecer a cooperação internacional no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Fonte: Correio Braziliense