Marco Legal dos Games segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos, que agora aguarda sanção presidencial. O texto regulamenta aspectos como fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos, além do uso comercial no Brasil.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O projeto define jogos eletrônicos, abrangendo softwares, imagens geradas durante a interação com o jogador e diversas formas de realidade virtual e aumentada. Por outro lado, exclui jogos de azar eletrônicos e apostas.

Segundo o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a indústria de jogos eletrônicos movimenta grandes cifras e representa uma fonte significativa de empregos e investimentos no país.

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Entre as responsabilidades dos desenvolvedores, destaca-se a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados, além da criação de canais de reclamações e denúncias de abusos.

Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), o Marco Legal proporcionará segurança jurídica ao setor e abrirá caminho para incentivos e benefícios fiscais semelhantes aos do setor cultural.

O projeto também incluirá os profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos em categorias do Microempreendedor Individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), reconhecendo sua importância no mercado de trabalho nacional.

Fonte: Agência Brasil