Novas regras do frete entram em vigor e exigem código obrigatório

Medida prevê pagamento mínimo a motoristas e multa por descumprimento

Por Redação Portal AZ, 20/03/2026 14:45

Entraram em vigor nesta sexta-feira (20) novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, com a exigência de um código obrigatório que condiciona a realização do frete ao cumprimento do piso mínimo de pagamento.

Foto: Márcio Ferreira/MT

Regra obriga registro prévio e condiciona frete ao piso mínimo

As mudanças estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026 e determinam que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) seja emitido antes do início de qualquer serviço. Sem o registro, o frete não poderá ser realizado.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o código passa a funcionar como mecanismo de controle para garantir que os valores pagos respeitem o piso mínimo da categoria. Caso o pagamento esteja abaixo do estipulado, o sistema impede a emissão do CIOT, bloqueando a operação ainda na fase de contratação.

O código está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permite fiscalização automática em todo o país. A ferramenta reúne dados detalhados sobre cada operação, como origem, destino, tipo de carga, valores pagos e identificação dos envolvidos.

A medida se aplica a transportadores, empresas contratantes e intermediários. No caso de transporte por autônomos, a responsabilidade pela emissão do código será do contratante. Já nas demais situações, caberá às empresas de transporte.

A nova regra também estabelece penalidades. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada. Empresas que insistirem em pagar abaixo do piso mínimo podem sofrer sanções mais severas, incluindo suspensão do registro após reincidência e, em casos extremos, cancelamento com impedimento de atuação por até dois anos.

Além disso, multas por irregularidades podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, especialmente quando houver indícios de fraude ou tentativa de burlar as regras. Nesses casos, a responsabilização pode alcançar sócios e grupos econômicos.

A publicação da medida ocorre em meio a pressões no setor de transporte, com ameaças de paralisação de caminhoneiros diante da alta no preço do diesel em um cenário de tensões no Oriente Médio.

Fonte: Com informações da Agência Brasil