AGU questiona decisão de Dino sobre aposentadoria de juízes

Medida de Dino gera debate no Judiciário sobre punições

12/05/2026 08:11

A decisão do ministro Flávio Dino de eliminar a aposentadoria compulsória como punição para juízes desencadeou uma reação da Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta a abrangência dessa medida. A AGU apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer argumentando que Dino extrapolou ao aplicar de forma geral uma decisão tomada em um caso específico.

O caso em questão envolvia um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia sido condenado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A AGU sustenta que o debate não deveria ter extrapolado o contexto individual do processo, já que não se discutia amplamente a constitucionalidade da aposentadoria compulsória como sanção.

O ministro Dino, em março, decidiu com base na Emenda Constitucional 103, de 2019, que a aposentadoria compulsória não poderia mais ser usada como punição administrativa, alegando que a emenda retirou o fundamento jurídico que sustentava essa prática.

Críticos da aposentadoria compulsória como punição há tempos alegam que a medida é branda, pois juízes continuam a receber remuneração, mesmo afastados. Dino defendeu que aposentadoria é um direito previdenciário, não devendo ser usada como sanção.

A AGU, no entanto, alerta para a necessidade de uma análise jurídica mais cuidadosa e critica a aplicação automática dessa decisão para toda a magistratura, destacando que o processo de Dino foi um controle difuso de constitucionalidade, limitado ao caso em questão, e não deveria criar uma regra geral.

O debate reacendeu discussões sobre as punições impostas pelo CNJ, com a AGU defendendo que mudanças estruturais no regime disciplinar devem ser tratadas em ações específicas de controle concentrado, que analisam a constitucionalidade de normas de forma ampla.