Moraes vota para manter lei que garante igualdade salarial entre mulheres

STF analisa ações sobre transparência salarial e punições a empresas

Por Dominic Ferreira, 14/05/2026 17:23

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta quinta-feira (14) pela constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece medidas para garantir remuneração igual entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. O julgamento ocorre no plenário da Corte e envolve ações que questionam regras de transparência salarial e punições previstas para empresas que descumprirem a legislação.

Foto: Luiz Silveira/STF

Alexandre de Moraes

Relator do caso, Moraes defendeu a validade da exigência de divulgação periódica de relatórios salariais por empresas com mais de 100 funcionários, além da adoção de critérios remuneratórios transparentes. Segundo o ministro, a legislação está alinhada aos princípios constitucionais de combate à discriminação e promoção da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. O magistrado também afirmou que os dados divulgados possuem caráter anonimizado, preservando a privacidade dos trabalhadores e informações estratégicas das empresas.

As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo. As entidades alegam que a norma pode expor dados sensíveis das empresas, comprometer estratégias comerciais e limitar o direito à ampla defesa. Também questionam a multa de 3% prevista para empresas que deixarem de publicar os relatórios obrigatórios.

Até o momento, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques acompanharam o voto do relator, embora tenham feito ressalvas sobre a necessidade de reforçar mecanismos de proteção de dados e evitar a identificação individual de trabalhadores. O julgamento segue em andamento no STF e deve definir a validade definitiva da Lei 14.611/2023, sancionada em 2023 para ampliar mecanismos de fiscalização da igualdade salarial no país.

Fonte: Correio Braziliense