Governo Lula pede ao STF derrubada da lei da Dosimetria

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal que a chamada Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional. A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da norma.

Foto: Divulgação/Ricardo Stuckert/PR

Governo Lula acionou o STF contra lei que reduz penas por crimes antidemocráticos.

A lei reduz penas e flexibiliza regras de progressão penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro. O texto havia sido vetado pelo governo federal, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.

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Na manifestação enviada ao STF, o Palácio do Planalto argumenta que a norma representa retrocesso institucional e fragiliza a proteção à ordem democrática. Segundo o governo, a redução das punições poderia estimular novos ataques às instituições democráticas e violaria princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

O documento também sustenta que houve irregularidade no processo legislativo da proposta após alterações promovidas na Casa revisora, apontando possível afronta ao modelo bicameral previsto na Constituição.

A posição do Executivo foi definida após consulta à Advocacia-Geral da União. Agora, o processo entra em nova fase no STF, com prazo de três dias para manifestações da AGU e da Procuradoria-Geral da República.

A aplicação da lei está suspensa desde o último dia 9, por decisão liminar de Alexandre de Moraes. O magistrado solicitou posicionamento dos Poderes Legislativo e Executivo antes de levar o tema ao plenário da Corte.

A norma é alvo de ações movidas por partidos como Partido dos Trabalhadores, PSOL, Partido Democrático Trabalhista e Rede Sustentabilidade. As siglas alegam que a medida enfraquece a individualização das penas e reduz a efetividade das punições relacionadas aos atos antidemocráticos.

O julgamento da constitucionalidade da lei deve ocorrer na próxima semana no STF.

Fonte: SBT News