Câmara dos Deputados da Bolívia aprova lei de estados de exceção

Texto define regras, limites e fiscalização para medidas em situações de crise.

Por Redação, 08/06/2026 08:17

A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou neste domingo (7) o projeto de lei que regulamenta a decretação de estados de exceção no país. A proposta recebeu o apoio de mais de dois terços dos parlamentares presentes e agora segue para sanção do presidente Rodrigo Paz.

Foto: Alexis Gomez/NurPhoto via Getty Images

A votação ocorreu em meio a um cenário de forte instabilidade social. Há mais de um mês, a Bolívia enfrenta bloqueios de rodovias e manifestações em diversas regiões, especialmente nas cidades de La Paz e El Alto. Os protestos têm provocado dificuldades no abastecimento e confrontos entre manifestantes e forças de segurança.

Durante a sessão, que durou cerca de 12 horas e ocorreu de forma presencial e virtual, os deputados realizaram um minuto de silêncio em homenagem às pelo menos nove pessoas que morreram durante os atos registrados nas últimas semanas.

O projeto estabelece que o estado de exceção só poderá ser decretado pelo Poder Executivo em situações extraordinárias, como ameaças à segurança nacional, distúrbios internos, agressões externas ou desastres de grande magnitude.

Pelas novas regras, o decreto deverá apresentar justificativas detalhadas, delimitar a área de aplicação da medida, indicar os órgãos responsáveis pela execução e definir o período de vigência. O prazo máximo será de 90 dias, e qualquer extensão dependerá de autorização da Assembleia Legislativa.

A legislação também amplia os mecanismos de controle institucional. Após a publicação do decreto, o presidente da Assembleia terá até 24 horas para convocar uma sessão conjunta do Legislativo. Os parlamentares deverão analisar a medida em até 72 horas, podendo aprová-la ou rejeitá-la.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade da prestação de contas por parte do governo durante e após a vigência do estado de exceção, incluindo a apresentação de relatórios sobre as ações adotadas.

O texto determina ainda que direitos fundamentais não poderão ser suspensos, entre eles o direito à vida, à integridade física, à igualdade perante a lei, à liberdade de consciência e ao devido processo legal. A norma também proíbe práticas como tortura, detenções arbitrárias e uso indiscriminado da força.

Em relação às Forças Armadas, a lei estabelece que sua atuação em conflitos internos deverá ocorrer apenas de forma excepcional, temporária e complementar às atividades das forças policiais, quando estas não forem suficientes para lidar com a situação.

A proposta, no entanto, gerou divergências durante sua tramitação. O principal foco de debate foi o artigo 26, que trata da presunção de legalidade de determinadas ações operacionais realizadas durante estados de emergência.

Parlamentares contrários ao dispositivo afirmaram que a redação pode abrir margem para abusos por parte do Estado. Já os defensores da proposta sustentaram que o governo precisa de instrumentos legais para enfrentar situações excepcionais e garantir a ordem pública, especialmente diante dos bloqueios que afetam o abastecimento e a circulação de pessoas.

O debate também foi marcado por acusações políticas relacionadas à origem das manifestações. Deputados da base governista atribuíram os protestos a interesses ligados ao ex-presidente Evo Morales e afirmaram que a aprovação da lei busca preservar a estabilidade institucional do país.

Fonte: Com informações do Metrópoles