PGR se posiciona contra suspensão de lei da dosimetria

Lei permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

Por Rayfran Junior, 19/06/2026 08:25

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a manutenção da Lei da Dosimetria, norma que abre possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O entendimento foi encaminhado nesta quinta-feira (18) ao relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.

Foto: Foto divulgação

Prédio da Procuradoria-Geral da República (PGR)

A legislação é alvo de ações apresentadas por partidos de esquerda e pela Associação Brasileira de Imprensa, que questionam sua constitucionalidade. A lei foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares.

Ao analisar o caso, Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da norma até que o STF julgue o mérito das ações.

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a revisão ou redução de penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos.

Segundo Gonet, a norma não beneficia pessoas específicas nem foi criada exclusivamente para alcançar os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Para a PGR, a legislação possui caráter geral e não faz referência direta a indivíduos ou processos determinados.

Em posicionamento anterior, a Advocacia-Geral da União defendeu a derrubada da lei, sustentando que os crimes contra a democracia exigem resposta proporcional à gravidade dos fatos.

O julgamento definitivo da questão ainda não tem data marcada pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Com informações da Agência Brasil