CNJ adia decisão sobre fim da aposentadoria compulsória para juízes

Proposta prevê perda do cargo como punição máxima para infrações graves.

Por Redação Portal AZ, 23/06/2026 14:14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise da proposta que pode extinguir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima aplicada a magistrados. A discussão foi suspensa nesta terça-feira (23) pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, logo após a apresentação do voto do relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda.

Foto: Antonio Augusto/STF

CNJ retomará em agosto discussão sobre punições aplicadas a magistrados.

A proposta estabelece que juízes condenados por infrações graves passem a estar sujeitos à perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade mais severa prevista nos processos administrativos disciplinares. O tema voltará à pauta na próxima sessão ordinária do CNJ, marcada para 4 de agosto.

Ao apresentar seu voto, Rabaneda defendeu a adequação das normas disciplinares da magistratura ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida em março, o ministro Flávio Dino concluiu que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional como punição administrativa após as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência de 2019.

Pela interpretação adotada pelo STF, magistrados responsabilizados por faltas graves podem ser punidos com a perda definitiva do cargo e da remuneração, em substituição ao modelo atual, que permite a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O debate ganhou força após críticas recorrentes à aposentadoria compulsória, considerada por especialistas e integrantes do Judiciário uma punição insuficiente em casos de maior gravidade. Ao decidir sobre o tema, Dino argumentou que a medida transfere para a sociedade o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

Dados do CNJ apontam que 126 juízes foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos em processos relacionados a irregularidades como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido.

A regulamentação em análise busca definir como o novo entendimento deverá ser aplicado nos procedimentos disciplinares conduzidos pelo Conselho. A expectativa é que a retomada do julgamento em agosto avance na definição das futuras regras para responsabilização de magistrados.

Fonte: SBT News