Pedido de vista de Fux atrasa votação da desoneração

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vistas e suspendeu na noite de ontem, sexta-feira (26), a votação em que tramita o julgamento da decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na qual foi derrubada a desoneração da folha de pagamentos.

O que é a desoneração da folha?

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No sistema anterior à desoneração da folha de pagamento, o empregador (patrão) de 17 setores da economia repassava 20% de contribuição de INSS patronal sobre cada folha de pagamento, o chamado holerite ou contra-cheque. Com base na 'lei 8.212/91', a oneração da folha nasceu como um mecanismo para manutenção e custeio da previdência social, que varia das aposentadorias até os benefícios trabalhistas.

Ainda em dezembro de 2011, o Congresso aprovou a 'lei 12.546/11', onde a folha era desonerada, ou seja, desobrigada de pagar os 20% sobre cada folha de pagamento, alterada para a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) que varia de 1% a 4,5% no total da receita de atividade da empresa. Com fim até o dia 31 de dezembro de 2023, o Congresso resolveu estender a desoneração até dezembro de 2027, por meio do 'projeto de lei 334/23'.

A intriga

No governo Lula, no entanto, a oneração da folha foi alterada em 29 de dezembro de 2023 como medida provisória dentro do pacote deficit zero do Ministério da Fazenda, atualmente sob chefia de Fernando Haddad, com finalidade de pagar dívidas adquiridas pelo governo e zerar o déficit fiscal deste.

Entretanto, o Congresso derrubou a decisão do presidente que foi ao STF.

STF e a crise sem fim

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para que a desoneração decidida pelo Congresso fosse considerada inconstitucional e a MP do presidente Lula validada. Foi o que fez o relator, ministro Cristiano Zanin, ao invalidar o poder de lei da decisão do Congresso até que um estudo fiscal fosse feito mostrando os impactos da desoneração na última quinta-feira (25).

Segundo Zanin, a desoneração fere os princípios constitucionais que norteiam o orçamento e as finanças do país.

“Causa desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal”, declarou o ministro Zanin em seu relatório.

Entretanto, em recurso da Advocacia do Senado para o mesmo STF, a decisão de Zanin, monocraticamente, é ilegal, dada a natureza de lei da celeuma.

O ministro Fux pediu vista para poder analisar melhor a petição do caso, o que interrompe o julgamento e torna válida até o fim da decisão da corte, a liminar dada por Zanin para a AGU.

Com isso, o julgamento que começou na noite de 26 de abril e se estenderia até as últimas horas do dia 6 de maio, dará a Fux até 90 dias para analisar e devolver o caso com sua decisão.

O pedido de Fux interrompe também a votação do caso, atualmente com 5 votos em favor da MP de Lula, com os votos de Gilmar Mendes, Barroso, Fachin e Dino, dando parecer em favor da decisão de Zanin.

Apesar do pedido de vista de Fux estender a decisão de Zanin até última ordem, ele impede também que se forme maioria dando ganho para Lula na maior crise de seu Governo com o Congresso.

Com isso, ficam impedidos de votar os ministros Moraes, Toffoli, Cármen Lúcia, Nunes Marques e André Mendonça.

Fonte: G1 e CNN Brasil.